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"RESPEITE O DIREITO DO AUTOR"

Obrigado
SAMBAPHOTO

TERMOS DE LOCAÇÃO DE IMAGEM

LOCATÁRIO: CONFORME NOTA FISCAL

LOCADOR: Fotógrafo-autor da imagem e representado pelo Sublocador

SUBLOCADOR: NOVO SAMBA FOTOGRAFIA LTDA (SambaPhoto)

CNPJ.: 11.195.833/0001-71   IE.: ISENTA   CCM.: 3.971.416-0

Endereço: Rua Fradique Coutinho, 137 - 3º andar

Cidade: São Paulo   UF: São Paulo   CEP: 05416-010

Fone: (11) 3063.2049 / (11) 3813.9811

CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO:

O objeto desta locação é obra de criação intelectual do fotógrafo-autor. Segundo o artigo terceiro da Lei 9.610/98, qualquer obra intelectual constitui Bem Móvel, caracterizando-se assim esta transação num NEGÓCIO JURÍDICO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

O Banco de Imagem Novo Samba Fotografia Ltda (SambaPhoto), representante exclusivo da obra fotográfica discriminada na Nota Fiscal emitida e enviada diretamente ao Locatário, autoriza a reproduzí-la conforme as condições aqui discriminadas e previstas na Lei:

Esta cessão autoriza uma única e exclusiva utilização da(s) obra(s), conforme discriminado na Nota Fiscal emitida e enviada junto a este acordo.

1. O Locatário mediante o download, recebimento da obra(s), da Nota Fiscal ou de qualquer outra forma, confirmou a leitura de todos os Termos constantes em nosso website, e/ou dos Termos deste Acordo (enviado por email junto a Nota Fiscal), bem como o seu cumprimento e a aceitação de sua obrigatoriedade.

2. Os originais digitais discriminados na Nota Fiscal foram entregues (via e-mail, download ou Cd) pelo Sublocador ao Locatário em perfeitas condições de uso.

3. O prazo de validade dessa Locação terá início a partir do primeiro dia da veiculação da primeira peça em que a(s) obra(s) fotográfica(s) estiver inserida, salvo exceção para livros didáticos que será a partir da emissão da Nota Fiscal.

4. A locação da obra(s) sempre estará sujeita a limitações de uso, conforme acordado entre o Locatário e Sublocador. Os termos da locação especificados na Nota Fiscal são: mídia em que a obra(s) aparecerá, o nome do usuário final, distribuição geográfica, tamanho da reprodução, tempo de uso e exclusividade exigida. Caso o locatário tenha recebido permissão para fazer download de uma obra(s) não serão concedidos direitos até que uma Nota tenha sido emitida pelo Sublocador e o Locatário tenha efetuado o pagamento integral da taxa da Locação aplicável.

5. Os direitos de reprodução e exclusividade da obra estão discriminadas na Nota Fiscal e sob licença de Direito Controlado ou Direitos Protegidos, salvo declaração em contrário, por escrito, e emitido pelo SubLocador.

6. O Sublocador não possui nenhuma liberação de propriedade ou property release na(s) obra(s) para: marcas comerciais, bens e imóveis ou móveis, obras de arte, monumentos protegidos ou não, ou outros itens de propriedade intelectual de outras empresas quem possam estar representadas em alguma(s) obra(s). A aquisição da liberação de propriedade é de responsabilidade do locatário. O sublocador, caso tenha informações para essa liberação, poderá trabalhar junto a você na liberação de propriedade.

7. O Sublocador não possui nenhuma liberação de modelo ou model release para: personalidades ou pessoas desconhecidas de um modo geral. Salvo os casos que o Sublocador possuir o termo da autorização e apresentá-la no ato da Locação.

8. O locatário, não usará ou permitirá o uso de qualquer obra(s) em um contexto difamatório, acusatório, pornográfico ou ilegal e será responsável por todo o texto utilizado e afirmações feitas em relação à utilização de qualquer(s) obra(s).

9. O Sublocador se reserva o direito de rescindir a Locação pela violação ou desrespeito as Cláusulas deste Acordo e terá direito a uma taxa de indenização equivalente a (15) quinze vezes da taxa da Locação ou conforme a utilização. O "Uso não autorizado" significa qualquer reprodução que não esteja na Locação ou qualquer reprodução que não foi efetuado o pagamento de uma Locação ou qualquer reprodução que não exista na Locação.

10. Novo Samba Fotografia Ltda. e o Fotógrafo-autor não se responsabilizam pela força e conteúdo ao qual a imagem será utilizada.

11. A reutilização de cópia do original publicada e arquivada, ou qualquer outra utilização do objeto desta locação só poderá ocorrer mediante assinatura de novo Acordo de Locação, especificando o novo valor para pagamento da locação.

12. Para efeito de Recibo da quantia acertada , fica valendo pagamento do boleto bancário ou o depósito em conta corrente , como documento de prova da quitação. A não quitação no prazo determinado invalidará a Locação.

13. Na desistência desta Locação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, será cobrada multa de 35% do valor total discriminado na Nota Fiscal.

14. O desrespeito às clausulas deste acordo implicará em multa de 15 (quinze) vezes o valor desta locação.

15. Fica eleita a Comarca de São Paulo, Distrito Central, como foro para o julgamento de qualquer pendência judicial resultante deste ato.